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23 de Abril de 2014
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                     Simples Nacional - Percentuais de Redução do ICMS  

Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$) Alíquotas da Lei Complementar Federal nº 123/06 Alíquotas da Lei estadual nº 5.147/07 Percentual de Redução a ser Informado no preenchimento do PGDAS
De Até
0 180.000,00 1,25% 0,70% 44,00%
180.000,01 360.000,00 1,86% 0,78% 58,06%
360.000,01 540.000,00 2,33% 0,99% 57,51%
540.000,01 720.000,00 2,56% 1,50% 41,41%
720.000,01 900.000,00 2,58% 2,50% 3,10%
900.000,01 1.080.000,00 2,82% 2,65% 6,03%
1.080.000,01 1.260.000,00 2,84% 2,75% 3,17%
1.260.000,01 1.440.000,00 2,87% 2,80% 2,44%
1.440.000,01 1.620.000,00 3,07% 2,95% 3,91%
1.620.000,01 1.800.000,00 3,10% 3,05% 1,61%
1.800.000,01 1.980.000,00 3,38% 3,21% 5,03%
1.980.000,01 2.160.000,00 3,41% 3,30% 3,23%
2.160.000,01 2.340.000,00 3,45% 3,40% 1,45%
2.340.000,01 2.520.000,00 3,48% 3,48% (sem redução)
2.520.000,01 2.700.000,00 3,51% 3,51% (sem redução)
2.700.000,01 2.880.000,00 3,82% 3,63% 4,97%
2.880.000,01 3.060.000,00 3,85% 3,75% 2,60%
3.060.000,01 3.240.000,00 3,88% 3,83% 1,29%
3.240.000,01 3.420.000,00 3,91% 3,91% (sem redução)
3.420.000,01 3.600.000,00 3,95% 3,95% (sem redução)

      Nota: o percentual de redução foi calculado da seguinte forma:

      [(alíquota Lei 5.147/07/alíquota LC 123/06) - 1] x 100

      Exemplo 1ª faixa = [(0,70/1,25) - 1] x 100 = [0,56 - 1] x 100 = 0,44 x 100 = 44,00%

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